Franquia

Publicado em 22/04/2003

Franquia Empresarial


1 – Definição:
Refere-se a vários contratos. É um conjunto de contratos onde franqueador e franqueado na relação dá-se o nome de contrato de franquia.

É o contrato pelo qual um empresário (franqueador) licencia a outro empresário (franqueado) o direito de uso de uma ou mais marcas, e adicionalmente transmite a este (franqueado) suas técnicas de gestão empresarial.

Valor do uso da marca = Royalties.

A marca pode ser exclusiva, ou seja, uma pessoa só usa a marca ou não exclusiva, para várias pessoas.

Para que o contrato tenha validade tem que ser inscrito no INPI.

2 – Base legal: Lei nº 8955/94

3 – Características principais:

  • contrato atípico: é o que não tem um tipo determinado. Não tem uma
  • forma pré-determinada.
  • contrato misto: pois é formado por uma junção de vários contratos.
  • contrato de aproximação: promove a aproximação de pessoas à marca.

Disseminação (Ex: McDonald’s).

"feixe" de contratos: contrato de licenciamento de uso de marca;

contrato de gestão empresarial; contrato de marketing (o franqueado se obriga a participar de todas as campanhas publicitárias realizadas pelo franqueador. Vincula. Todo mês o franqueado tem que pagar a "taxa" de publicidade que o franqueador tem o seu fundo para a mesma. Ele é obrigado a pagar esta taxa); contrato de fornecimento (compra e venda continuada de mercadorias, ex: toda…

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