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Foro por Prerrogativa de Função
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Dispõe o § 2º do art. 84 do CPP, in verbis que:
Art. 84.
[...]
§ 2. A ação de improbidade, de que trata a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º.
Dispõe o art. 37, § 4º da CF/88 que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (grifo nosso). É perfeitamente perceptível que as sanções decorrentes de atos de improbidade não se confundem com as de natureza penal, visto que o texto constitucional é de tamanha clareza.
Na doutrina e jurisprudência, não restam dúvidas de que a natureza jurídica do instituto da improbidade administrativa é de natureza civil, sendo regida pela Lei nº 8.429/92. Ainda que proposta contra pessoas que gozem de foro especial para efeitos penais, "deve ser processada e julgada em primeira instância, por não caber o deslocamento de foro para o Supremo Tribunal Federal sem expressa previsão constitucional". (MARCÃO, on line).
Vejamos a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar o Agravo de Instrumento de nº 313.238-511 pela 9ª Câmara, que, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade do respectivo…
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