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Foro por Prerrogativa de Função
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PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002
ANÁPOLIS
2004
DEDICATÓRIA
AGRADECIMENTOS
Minha sincera gratidão às Professoras Helena Ferreira Mellazo e Maria Evangelina Pacheco e Silva pelas fartas orientações técnico-científicas, indispensáveis à confecção deste trabalho.
E por fim, à minha esposa pelo carinho, incentivo e compreensão.
RESUMO
No primeiro capítulo trataremos da questão da Competência, subdividida nos seguintes tópicos: a) competência à luz da Constituição Federal de 1988, que será dado ênfase à competência do STF para processar e julgar os parlamentares; b) competência à luz do Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por prerrogativa de função; c) o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. No capítulo segundo discorreremos apenas sobre a Imunidade Parlamentar e as alterações advindas…
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