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Foro por Prerrogativa de Função
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A referida lei foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em 24 de dezembro de 2002 quando a atenção do povo estava voltada para as festividades de fim de ano, havendo flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, causando, portanto, um impacto negativo por parte dos parlamentares que detém o poder-dever de editar e observar os princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito. Assim, vejamos a polêmica que esta lei, há um ano em vigor, vem causando na prática forense.
3.5.1. Da inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP.Dispõe o § 1º do art. 84 do CPP, in verbis que:
Art. 84.
[...]
§ 1º. A competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;
[...]
Na tradicional classificação do mestre Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos delegados e credenciados. Para fins deste estudo, interessa-nos apenas o primeiro. Agentes políticos são, portanto,
titulares de cargo localizados na cúpula governamental, investidos por eleição, nomeação ou designação, para o exercício de funções descritas na Constituição. São políticos eleitos pelo voto popular, ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, membros dos Tribunais de Contas e representantes…
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