Foro por Prerrogativa de Função

Publicado em 29/11/2004

A Súmula 451 editada pelo STF, que permanece ainda em vigor, estabelece que "a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional". Nada mais natural, tendo em vista o fato de que esta competência legitima-se apenas quanto àqueles delitos praticados no exercício da função e em razão dela. Face a tal entendimento, não se sustentava a referida súmula 394 segundo a qual "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". (MOREIRA, on line).

Diante deste entendimento, vejamos as razões que motivou o Pleno do STF, por unanimidade, ao cancelamento da referida Súmula, tendo como relator o Ministro Sidney Sanches, conforme MOREIRA (on line):

[...]

Observo que nem a Constituição de 1946, sob cuja égide foi elaborada a Súmula 394, nem a de 1967, com a Emenda Constitucional nº. 1/69, atribuíram competência originária ao Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento de ex-exercentes de cargos ou mandatos, que durante o exercício, sim, gozavam de prerrogativa de foro, para crimes praticados no período [...] A jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é, realmente, instituída não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com o alto grau de independência que resulta da certeza de que seus atos venham a…

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