Foro por Prerrogativa de Função

Na lição de Hans Kelsen, precursor do controle de constitucionalidade, justificou-se a escolha de um único órgão para exercer o controle de constitucionalidade, concluindo-se que:

Se o controle de constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos que a lei se refira – quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito. (Apud MORAES, 2003, p. 605). (grifo nosso).

No Brasil, esta espécie de controle surgiu por intermédio da Emenda Constitucional nº 16/1965, a qual atribuía ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O objeto principal da ação é a obtenção de declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, objetivando por fim a segurança das relações jurídicas, visto que não se pode basear em normas tipicamente inconstitucionais. (MORAES, 2003, p. 606).

Atualmente, com a CF/88, são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade os seguintes legitimados, in verbis:

Art. 103. Podem propor ação de inconstitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado federal;

III – a Mesa da Câmara dos…