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A redação original do art. 53 da CF/88 previa tanto a imunidade material quanto a formal, dispondo que os deputados e senadores eram invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, assim como desde a expedição do diploma não poderiam ser presos, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável, nem tampouco processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. Dispunha ainda, que no caso de crime inafiançável, os autos seriam, dentro em vinte e quatro horas, remetidos à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. (MORAES, 2003, p. 399).
Após o cancelamento da Súmula 394 do STF, adveio a Emenda Constitucional nº 35 de 20 de dezembro de 2001 (EC nº 35/2001) alterando, drasticamente, o regime das imunidades parlamentares, mantendo-se a imunidade material e restringindo a imunidade formal processual.
Entende-se por imunidades como sendo garantias funcionais divididas em material e formal, admitidas nas Constituições para o livre desempenho dos membros do Poder Legislativo e para evitar possíveis desfalques no quorum9 necessário para deliberação. (MORAES, 2003, p. 400).
O art. 53, caput10, da CF/88 dispõe que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", denominando-se na doutrina como sendo imunidade material ou inviolabilidade parlamentar. Em suma, a imunidade material implica irresponsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Trata-se, na verdade, de…
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