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Foro por Prerrogativa de Função
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O Código de Processo Penal (CPP) em seu art. 69 estabelece os critérios de determinação da competência a fim de se fixar qual será o foro competente numa possível causa penal. Vejamos, in verbis, quais são:
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I – o lugar da infração;
II – o domicílio ou residência do réu;
III – a natureza da infração;
IV – a distribuição;
V – a conexão ou continência;
VI – a prevenção;
VII – a prerrogativa de função.
Como o objeto de nosso estudo é a competência por prerrogativa de função, deve-se levar em conta, portanto:
... a dignidade da função, a altitude do cargo. Se a pessoa deixa de exercê-lo, perde a prerrogativa, que não é sua, mas da função. Para esse ilustre jurista, se cessar a função do agente, cessa também sua prerrogativa, a competência passa a ser do foro comum, pouco importando que a infração penal tenha sido praticada ao tempo em que seu autor gozava do foro privilegiado. (TORNAGHI Apud DEMERCIAN; MALULY, 2001, p. 222).
Conclui TORNAGHI que "na hipótese de o acusado já estar sendo processado pelo órgão graduado, a perda da função não modificará essa competência, em decorrência do princípio da perpetuatio jurisdicionis2". (Apud DEMERCIAN; MALULY, 2001, p. 223)
Para o ilustre Heráclito Antônio Mossin (1998, p. 497), a competência em…
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