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Formação dos Tratados internacionais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro
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Destarte, tendo em vista que no Brasil o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são exercidos pelo presidente da república, podemos fazer um questionamento: Já que, é o Chefe de Estado que assina, então, caso o mesmo não possa comparecer na Convenção seu estado não poderá participar?
Diante do questionamento supracitado, vale saber que no Brasil há outros personagens que podem assinar, quais sejam: o Ministro das Relações exteriores, o Chefe de estado e os plenipotenciários. Esses podem assinar desde que, estejam portando a Carta de Plenos Poderes, ou seja, uma autorização cedida pelo Presidente, o qual, escolhe quem irá representá-lo na Convenção.
Após a assinatura, o próximo passo é a tradução do tratado ao idioma nacional, que será transformado em um projeto de Lei submetido ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente.
Como se trata de um “acordo internacional” alguns temas serão inconstitucionais, diante disto, aplicar-se-á o Controle prévio, ou seja, aquele tema que afrontar a Constituição federal será excluído pelo Congresso Nacional com embasamento no art. 49, I CF/88, in verbis:
Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que…
Diante do questionamento supracitado, vale saber que no Brasil há outros personagens que podem assinar, quais sejam: o Ministro das Relações exteriores, o Chefe de estado e os plenipotenciários. Esses podem assinar desde que, estejam portando a Carta de Plenos Poderes, ou seja, uma autorização cedida pelo Presidente, o qual, escolhe quem irá representá-lo na Convenção.
Após a assinatura, o próximo passo é a tradução do tratado ao idioma nacional, que será transformado em um projeto de Lei submetido ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente.
Como se trata de um “acordo internacional” alguns temas serão inconstitucionais, diante disto, aplicar-se-á o Controle prévio, ou seja, aquele tema que afrontar a Constituição federal será excluído pelo Congresso Nacional com embasamento no art. 49, I CF/88, in verbis:
Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que…
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