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Forma das Transmissões das Obrigações
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Para a validade do negócio jurídico são imprescindíveis alguns pré-requisitos; a capacidade dos agentes e quando algum destes for incapaz é necessário que a pessoa que esteja responsável por este não tenha nenhuma relação contratual no mesmo negócio jurídico. O objeto lícito e a forma legal, lembrando que todo tipo de crédito pode ser cedido, conste ou não de título. Já os créditos de direitos personalíssimos, os créditos vinculados a um fim assistencial e créditos alimentícios. Não podendo ser considerados títulos a serem cedidos. Para Silvio Rodrigues a indenização derivada de acidente de trabalho também não pode ser cedida.
- Como negócio jurídico que é, depende a cessão de crédito daqueles requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, ou seja, a capacidade das partes, o objeto lícito e a forma legal.
Quanto à capacidade, é mister que o agente tenha não apenas a capacidade para os atos jurídicos em geral, mas também a legitimação para praticar atos de alienação.
Quanto ao objeto, dispõe o art. 286 do Código Civil que qualquer crédito pode ser cedido, se a isso não se opuser à natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
São incindíveis, por sua natureza, os direitos personalíssimos ou aqueles créditos vinculados a um fim de caráter assistencial, como, por exemplo, o crédito alimentício. Nesta hipótese, confere o legislador ao necessitado a prerrogativa de reclamar alimentos de um parente, com o escopo de impedir que…
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