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Filiação
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Quando os réus agem por motivo de nobreza – artigo 242, parágrafo único do código penal – não há que se falar em crime contra a filiação.
Ainda, mesmo que registrado como filho legítimo de um casal, é lícito ao interessado promover ação visando o reconhecimento de paternidade (legítima), desde que cumulada a investigatória com a ação declaratória incidental de nulidade do registro de nascimento. As duas ações, outorgadas pelos arts. 348 e 363 do código civil, são imprescritíveis, porque dizem respeito ao status da família e das pessoas.
6.2 - Da ação declaratória de nulidade de registro de nascimento:Não pode prevalecer um registro de nascimento falso, pois no nosso pais vige o critério da verdade biológica da filiação.
A ação que visa à anulação de registro de nascimento, envolvente de questão de filiação, cujo pedido envolve discussão sobre a falsidade da filiação constante do mencionado registro, é da competência da vara de família.
6.3 - Pensão alimentícia – filhos provenientes de casamento anterior e de união concubinária atual – direitos:Atinência ao princípio da isonomia, previsto no art. 227, § 6º, CF/88 – se da nova união concubinária do devedor da pensão alimentícia advier filhos, a fim de estabelecer a igualdade de tratamento no âmbito de filiação, pode ocorrer a redução do montante da pensão devida aos filhos do leito anterior. Sendo razoável,…
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