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Filhos Havidos Fora do Casamento
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A partir de janeiro de 2003, não haverá mais qualquer restrição a ação de investigação de maternidade, como no exemplo supra citado.
Falecendo o filho menor ou incapaz antes de movê-la, seus herdeiros tem legitimação para fazê-lo, e se morrer após intentá-la seus herdeiros terão direito assegurada a continuá-la, conforme previsto no Novo Código Civil em seu artigo 1.606.
5.2.1.3. Outras provas para auxiliar a determinação da filiação
A questão mais difícil numa investigação de paternidade é em relação as provas que podem ser atribuídas ao processo. Temos algumas das mais utilizadas:
- A posse do estado de filho, é a situação de fato estabelecida entre o investigante e o investigado, capaz de revelar tal parentesco.
- A testemunhal, é…
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