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Filhos Havidos Fora do Casamento
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Filhos Havidos fora do Casamento
1. INTRODUÇÃO
Afora outras disposições de cunho programático sobre assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição Federal, demostra especial preocupação com a igualdade dos filhos. Muito inteligentemente, dispõe no art. 227 §6º, "os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer discriminações relativas a filiação."
Não mais existe a classificação de parentesco denominada como, legítima e ilegítima, natural ou civil. O artigo 332 do Código Civil, que dispunha a respeito, foi vencido pelas leis 8.069/90 (ECA, art. 26) e 8.560/92 referente ao reconhecimento de filhos de pessoas unidas pelos laços do casamento, e ilegítimo quando resultante de relações extamatrimoniais. Também da consangüinidade, em contraposição ao parentesco civil, decorrente da adoção.
2. ASPECTOS HISTÓRICOS
O Código Napoleônico apesar de ampliar os direitos dos filhos naturais, proibiu a investigação de paternidade, só admitindo o reconhecimento voluntário dos filhos pelos pais. Tal medida foi considerada como defesa da estabilidade proteção da família legítima.
A lei francesa de 1912 admitiu a investigatória de paternidade, em casos especiais, como quando a mãe vivia em concubinato, à época da gestação, fazendo presumir evidentemente que o filho seria naturalmente de seu companheiro, a referida lei veio a…
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