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Publicado em 22/04/2003
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18633 palavras
Adicionar aos favoritosAdotado pelo CP o sistema da penas substitutivas, as privativas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, observado as seguintes condições do Art 44 do CP.
Conversão
A pena restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo das pena a ser aplicada , quando, nos termos do Art 45 do CP:
I sobrevier condenação por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa.
II ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
7.4 A MULTA
A pena de multa consiste nos termos da lei nova, no pagamento dão fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias multa, sendo no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias multa art 49 do CP.
O valor do dia multa é fixado pelo juiz, não podendo ser superior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. Art 49 § 1º do CP.
Pagamento da multa
A multa deve ser paga dentro dez dias após…
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