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Fichamento do Direito Penal
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Direito Penal
I – INTRODUÇÃO
1. 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL
1.1.1 Nota Introdutória
A expressão Direito penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas em sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça.
1.1.2 DENOMINAÇÃO
As denominações tradicionais para a matéria referente ao crime e às suas conseqüências são Direito Penal e Direito Criminal.
Embora Direito Criminal seja expressão mais abrangente, relacionada que está com o fato principal do fenômeno jurídico (crime), alongando-se a seus efeitos jurídicos, um dos quais é a pena, será utilizada aqui a denominação já tradicional de Direto Penal.
1.1.3 CONCEITO DE DIREITO PENAL
Das necessidades humanas decorrentes da vida em sociedade surge o Direito, que visa a garantir as condições indispensáveis à coexistência dos elementos que compõe o grupo social.
Pode-se dizer, assim, que o fim do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, liberdade, honra).
1.1.4 CARACTERES DO DIREITO PENAL
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