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Fichamento do Direito Penal
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b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos de bigamia e nos de falsificação ou de alteração de assentamento de registro civil, da data em que o fato se consumou.
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos de bigamia e nos de falsificação ou de alteração de assentamento de registro civil, da data em que o fato se consumou.
Termos iniciais da prescrição pretensão executória
Dispõe o art 112 do CP, que a prescrição da pretensão executória começa a correr:
a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;…
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