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Fichamento do Direito Penal
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O confisco permitido pelo CP não incide sobre bens particulares do sujeito, mas sim sobre instrumentos e produção do crime.
Confisco como efeito da condenação
O art 91, II, determina que a condenação penal opera o efeito secundário da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, os instrumentos e produtos do crime.
9.0 DA REABILITAÇÃO
9.1 Conceito
Reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença.
9.2. Condições
A reabilitação poderá ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional sem revogação (art 94 do CP).
10.0 DAS MEDIDADE SEGURANÇA EM GERAL
10.1 CONCEITO
A medida de segurança assenta na periculosidade, que é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de anti-sociabilidade, se funda no perigo da reincidência.
10.2 PRESSUPOSTOS
A pratica de fasto previsto como crime e a periculosidade do agente, é o que se deduz no art 97 e 98 do CP.
10.3 APLICAÇÃO
O prazo de aplicação da medida de segurança é de no mínimo de 1 a 3 anos, qualquer que seja o ilícito praticado.
10.4 EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO
A medida de segurança é executada por tempo indeterminado, enquanto…
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