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Fichamento do Direito Penal
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b) Pluralidade de crimes da mesma espécie;
c) Continuação, tendo em vista as circunstâncias do primeiro.
b) se as penas são diversas, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto até a dois terços.
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c) Continuação, tendo em vista as circunstâncias do primeiro.
Natureza jurídica
Teoria da ficção jurídica – o legislador presume a existência de um só crime.
Aplicação da pena
a) se as penas são idênticas, aplica-se uma só, aumentada de um sexto a dois terços;b) se as penas são diversas, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto até a dois terços.
7.6.5 LIMITES DAS PENAS
O art 75, caput, do CP, diz que: "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderão ser superior a trinta anos".
7.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Pressupostos do sursis de acordo co o art 77, caput, do CP, "a execução da pena não superior à dois anos poderá ser suspensa, por dois a quatro anos" , desde que:
I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II – A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias autorizem a concessão do benefício.
III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art 44 do CP.
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