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Fichamento: Direito Penal
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Capítulo XXXI - Do contrabando
Nessa parte da obra, Beccaria assevera que o contrabando é um delito que afrontar o soberano e a nação, mas que a pena não deve ser infamante, pois a opinião pública não presta nenhuma infâmia a esta espécie de delito.
O contrabando nasce da própria lei, já que ao aumentar os impostos aduaneiros, aumenta a tentação de realizar o contrabando. Se os impostos aduaneiros forem pequenos, seguramente haveria menos contrabando, já que os cidadãos não se arriscariam tanto quanto se os impostos forem altos.
As penas impostas aos contrabandistas, além do confisco do material contrabandeado, não necessita ser o mesmo de um assassino, por exemplo.
Capítulo XXXII - Das falências
Beccaria afirma que há dois tipos de falidos: os fraudulentos – que devem ser punidos com a mesma pena de falsificadores de moeda - e os falidos de boa fé – aos quais se deve castigar com menos rigor. O autor diz que a lei deve trazer as explicações e as atribuições penais e processuais dos falidos fraudulentos e de boa fé.
Capítulo XXXIII - Dos delitos que perturbam a tranqüilidade pública
Esse capítulo trata dos delitos da terceira…
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