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Fichamento: Direito Penal
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Capítulo XIV - Dos crimes começados; dos cúmplices; da impunidade
O artífice europeu afirma que, se bem que as leis não possam punir as intenções, os delitos que estão no começo com alguma ação que manifesta vontade de fazê-lo, também merecem castigo. Porém, esse ultimo deve receber uma pena menos severa do que o anterior.
Doutrinando sobre os cúmplices, o autor diz que, quando há vários cúmplices de um delito, o executor sofrerá a pena maior, e os cúmplices serão castigados com uma pena menor que a do executor, salvo se o executor receber recompensa dos cúmplices. Aí, as penas devem ser iguais a todos.
O autor admite, ainda, a atribuição de impunidade ao cúmplice que entregar os outros cúmplices. Precisando, ainda, acrescentar aos dispositivos dessa lei que a impunidade traria consigo o banimento do delator.(13)
Capítulo XV - Da moderação das penas
O presente capítulo explica que a finalidade das penas não é atormentar um indivíduo, nem fazer que um crime não cometido seja cometido. O fim das penas, simplesmente,…
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