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Fichamento: Direito Penal
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Capítulo VI - Da prisão
Neste capítulo, Beccaria afirma que o direito dos magistrados de prender discricionariamente os cidadãos constitui-se erro grave. Dita, ainda, que a lei deve fixar as situações que um homem pode ter sua liberdade retirada. Assim como também disserta que a lei deve conter os indícios nos qual um acusado pode ser preso e submetido a interrogatório.
Cesare lança a idéia de que os militares devessem guardar as prisões civis, mas reconhece que a sociedade que ele vive está anos-luz adiantados em relação às leis que a rege.
Capítulo VII - os indícios do delito e da forma de julgamento
Esse conteúdo explica o teorema das provas: quando várias provas se apóiam entre si, ou seja, quando a destruição de uma delas acaba com todas as outras, o número dessas merece poucas considerações; mas quando as provas forem independentes, autônomas, quanto mais indícios dessa natureza, mais provável será o delito.
As provas podem distinguir-se em, continua Beccaria: perfeitas – demonstram positivamente que é impossível a inocência do acusado; e imperfeitas – não excluem a possibilidade da inocência do mesmo.
Uma única prova perfeita é suficiente para condenar o acusado; se, porém, quiser-se…
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