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Fato e Ato
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No ilícito, ao contrário do que ocorre nos atos lícitos, o agente persegue fim ilícito, sendo a conseqüência jurídica (pena, reparação de dano) imposta pela lei, contra a vontade e interesse do agente.
Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposos, produzidos sem intenção, por falta de necessária diligência.
5. Questão de Fato e Questão de Direito
A inexistência de fatos juridicamente puros, visto a impossibilidade de determinar juridicamente um fato sem se observar as normas de direito que o qualifiquem, pode demonstrar a impossibilidade de se distinguir a questão de fato da questão de direito.
Se não houvesse distinção entre questão de direito e questão de fato, ruiria toda a construção relativa ao sistema vigente no Brasil para uniformização da jurisprudência.
Este assunto está dividido em dois momentos distintos. Para haver questão de fato não é necessária a consideração de…
Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposos, produzidos sem intenção, por falta de necessária diligência.
5. Questão de Fato e Questão de Direito
A inexistência de fatos juridicamente puros, visto a impossibilidade de determinar juridicamente um fato sem se observar as normas de direito que o qualifiquem, pode demonstrar a impossibilidade de se distinguir a questão de fato da questão de direito.
Se não houvesse distinção entre questão de direito e questão de fato, ruiria toda a construção relativa ao sistema vigente no Brasil para uniformização da jurisprudência.
Este assunto está dividido em dois momentos distintos. Para haver questão de fato não é necessária a consideração de…
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