Fato e Ato

Publicado em 01/02/2006

Fato e Ato

1998


1. Conceito Fundamental de Fato e Ato

Em sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas.

Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário.

Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.

A diferenciação conceitual entre fato jurídico e ato jurídico, na concepção de Washington Barros Monteiro, é que "em sentido amplo, o primeiro compreende o segundo, aquele é o gênero de que este é a espécie. Em sentido restrito, porém, fato jurídico é acontecimento natural, independente da vontade".

O fato, para ser fato jurídico, tem que estar inserido num conceito normativo, isto é, numa estrutura normativa.


2. Diferença entre Fato e Fato Jurídico

Existe uma correlação muito grande entre os fatos e o Direito que alguns juristas são levados a estabelecer uma falsa sinonimia entre fato e fato jurídico.

Costuma-se dizer que o Direito, segundo uma velha lição que vem dos…

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