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Fato e Ato
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1. Teoria da culpa subjetiva - somente consagra a responsabilidade do causador do dano, quando se verifica culpa ou dolo por parte do agente.
2. Teoria da culpa objetiva - constata a ocorrência do fato, fixando-se a responsabilidade patronal sem indagação de culpa por parte da vítima.
Já Maria Helena Diniz vai classificar ato jurídico e ato ilícito. O primeiro como sendo o "ato jurídico strictu sensu que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento".
O ato ilícito (CC, art. 159) produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Paulo Nader traz o ato jurídico lato sensu como qualquer acontecimento decorrente da vontade humana, com repercussão no mundo dos direitos. Divide-se em lícito e ilícito. Os atos lícitos se subdividem em ato jurídico strictu sensu e em negócio jurídico.
O primeiro corresponde à realização da vontade humana. Os efeitos que provoca são definidos pela lei, e não pela vontade.
Negócio Jurídico (como melhor trabalharemos em seguida) caracteriza-se por ser humano e pelo fato de se concretizar pela declaração da vontade e serem admitidos pelo ordenamento jurídico.
Ato ilícito é aquele não admitido pelas regras jurídicas.
Várias outras classificações se fazem presentes, como traz…
2. Teoria da culpa objetiva - constata a ocorrência do fato, fixando-se a responsabilidade patronal sem indagação de culpa por parte da vítima.
Já Maria Helena Diniz vai classificar ato jurídico e ato ilícito. O primeiro como sendo o "ato jurídico strictu sensu que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento".
O ato ilícito (CC, art. 159) produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei.
Paulo Nader traz o ato jurídico lato sensu como qualquer acontecimento decorrente da vontade humana, com repercussão no mundo dos direitos. Divide-se em lícito e ilícito. Os atos lícitos se subdividem em ato jurídico strictu sensu e em negócio jurídico.
O primeiro corresponde à realização da vontade humana. Os efeitos que provoca são definidos pela lei, e não pela vontade.
Negócio Jurídico (como melhor trabalharemos em seguida) caracteriza-se por ser humano e pelo fato de se concretizar pela declaração da vontade e serem admitidos pelo ordenamento jurídico.
Ato ilícito é aquele não admitido pelas regras jurídicas.
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