Falsidade Ideológica

Publicado em 21/08/2014

 

 

g)      CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

 

            Consuma-se com a omissão ou a inserção da declaração falsa ou diversa da que deveria constar. Trata-se de crime formal, pois não há necessidade da ocorrência efetiva de dano. Dessa forma o prejuízo a direito, a criação de obrigação ou alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante são meros exaurimentos do crime.

            A tentativa é possível nas condutas comissivas (inserir ou fazer inserir). Mas, não é possível na conduta omissiva (omitir).

 

 

h)      AUMENTO DE PENA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO)

 

            Se o agente é funcionário público e se prevalece das funções ou  se a falsidade refere-se a assentamento do  registro civil, aumenta-se a pena de 1/6.

 

            Observe-se que há casos que se referem ao registro civil de nascimento, porém, que constituem crimes específicos:

 

1-Inscrição de nascimento inexistente – art. 241, CP.

 

2-Registro de filho alheio como próprio- art. 242, CP.

 

 

i)        ALGUMAS QUESTÕES

 

 

1-O PREENCHIMENTO…

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