Falência e Recuperação de Empresas

Publicado em 10/05/2004

4.16. "José da Silva PACHECO (1997, p.6-7) acrescenta, em seus estudos, duas espécies de procedimentos solutórios para as Empresas em crise no Brasil:

procedimentos existentes em leis especiais, que permitam um outro rito especifico para empresas que não são passíveis de falência, procedimentos estes nominados de "intervenção ou "liquidação extrajudicial", cabíveis para a hipótese em que figurem como sujeitos passivos instituições financeiras, companhias de seguro, cooperativas, empresas de transporte aéreo e entidades abertas de previdência privada.

Procedimentos existentes na própria Lei de Falências: José da Silva Pacheco apresenta os seguintes procedimentos existentes na Lei de Falências atual (Decreto-lei n° 7.661/45), além da falência comum (artigos 1°, 2° e 8°) : "a sumária das pequenas empresas (art. 200), a especial das concessionárias (art.201), a concordata preventiva (art. 156), a concordata suspensiva (art. 177), a continuação do negócio (art. 74), a convocação da assembléia para deliberar sobre a realização do ativo (art. 122) e a organização da sociedade para continuar a empresa (art. 123 e parágrafos). (...)". (p.71)

04.34 "Por outro lado, Jorge LOBO (1998, p.11-15) acrescenta estudos de Gerardo Santini, demonstrando quatro procedimentos como soluções recuperatórias de Empresa apresentadas por este:

Procedimentos parafalimentares: constituem–se naqueles que se processam extrajudicialmente, porém com acompanhamento financeiro do Poder Público,(...), (b) nos casos de fusão,…

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