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Falência e Concordata
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- "A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denuncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória" (Sumula 564 do STF).
3a FASE LIQUIDAÇÃO
Nesta fase, os bens são vendidos judicialmente e o dinheiro assim obtido é distribuído proporcionalmente entre os credores aprovados.
Os bens da massa só podem ser vendidos por leilão ou por propostas, englobada ou separadamente. Quem decide por uma dessas formas (leilão ou propostas) é o síndico, salvo se assumirem a opção credores que representem ¼ dos créditos habilitados.
Todavia, credores que representem 2/3 dos créditos habilitados podem autorizar qualquer forma de liquidação, mesmo não prevista na lei, como a venda por negociações particulares segundo a praxe comercial, organização de sociedade para assumir o negócio do falido, cessão do ativo a terceiros etc. Os dissidentes serão pagos pela maioria, em dinheiro, na base da avaliação.
À medida que for entrando dinheiro com a venda dos bens, o síndico fará a distribuição do mesmo entre os credores aprovados, mediante rateiros proporcionais, computando-se assim a fase de liquidação.
"A realização do ativo, pela venda de bens arrecadados na quebra, insere-se entre os atos de discrição do Juiz, a quem cabe, preponderantemente, verificar o que é melhor para a Massa, já que a finalidade do processo é o pagamento dos credores com garantia de igualdade em suas respectivas preferencias" (ESTJ 3/495).2.14. ORDEM DE…
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