Falência e Concordata

Publicado em 14/09/2003

FALÊNCIA E CONCORDATA - NORMAS GERAIS

A falência do devedor comerciante ocorre quando este, não podendo cumprir com seus compromissos comerciais, sofre um constrangimento, e este ato é perfeitamente legal, por parte de seu credor ou de vários credores.

Com este procedimento legal, o patrimônio de devedor é submetido a uma liquidação. Mas esta liquidação não pode em hipótese alguma privilegiar apenas uma classe de credores em detrimento dos demais, a este procedimento chamamos de falência.

O vocábulo ou o verbo falir, proveio do verbo latinofallere, que significa faltar ou enganar, ou seja, é a falta do cumprimento de uma obrigação ou de alguma coisa que fora prometido.

Nosso Código Comercial de 1850, numa repetição das Ordenações Manuelinas usava a palavra quebra, ou das Quebras, para definir o estado do devedor insolvente, mas já se verificava nas Ordenações Filipinas as duas expressões quebra e falência.

Hoje numa linguagem mais vulgar ainda se percebe que algumas pessoas, pelo menos as mais velhas, ainda referem-se a alguém dizendo que a mesma está quebrada ou fora a bancarrota, este último termo ainda são utilizados no direito estrangeiro, como na Itália e na França, aqui caíram em completo desuso.

É interessante de relembrar que hoje temos meios legais de compelir e de obrigar um comerciante a saldar suas dívidas. Não fosse assim, não fosse a evolução da sociedade, ainda estaríamos utilizando meios cruéis para cobrar…

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