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Falência e Concordata
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- Sumula 29 do STJ: "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado".
- Mas o STJ já decidiu que: "a demonstrada solvabilidade do devedor comerciante caracteriza a má utilização do pedido de falência como substitutivo de ação de execução de titulo extrajudicial. Exclusão da condenação em honorários advocatícios que se impõe, eis que a via eleita invoca aplicação do art. 208, § 2º, da LF em seu necessário confronto com o art. 20 do CPC" (ESTJ01/58).
- Mas o STJ já decidiu que: "a demonstrada solvabilidade do devedor comerciante caracteriza a má utilização do pedido de falência como substitutivo de ação de execução de titulo extrajudicial. Exclusão da condenação em honorários advocatícios que se impõe, eis que a via eleita invoca aplicação do art. 208, § 2º, da LF em seu necessário confronto com o art. 20 do CPC" (ESTJ01/58).
2.13. FASES DA FALÊNCIA:
Normalmente o andamento da falência divide-se em três fases: a preliminar ou declaratória, que vai do pedido inicial até a sentença que decreta a falência; a fase de sindicância ou investigatória, em que se apuram os débitos e os créditos, bem como a conduta do falido; e a fase de liquidação, onde se vendem os bens da massa, distribuindo-se o resultado proporcionalmente entre os credores.
1º) Fase declamatória; 2º) Fase de sindicância; 3º) Fase de liquidação;
A falência processa-se em três autos, distintos porém interdependentes. Além dos autos principais, formados com o pedido inicial, surgem na fase de sindicância mais dois outros autos paralelos, com finalidades específicas: os autos de declarações de crédito, em que são examinadas as habilitações de crédito apresentadas pelos credores, e os autos de inquérito judicial, em que se apuram os fatos que possam servir de fundamento para a ação penal por crime…
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