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Falência e Concordata
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O comerciante ao falecer é sucedido pelos herdeiros ( Princípio de SAISINE - Francês ). Se o comerciante falecer já em estado de insolvência ou sobrevier após sua morte, poderá ser declarada a sua falência. Desse fato teremos outras questões, segundo a lei de Falências:
- a falência será do espólio e não da pessoa que falecera( comerciante)o espólio assume a posição do falido;
- ao inventariante cabe a iniciativa de pedir a falência ou a qualquer credor;
- a falência do espólio não será declarada depois de um ano da morte do devedor.
O STF, declarou que esse prazo é fatal, ocorrendo a decadência em caso de inércia do interessado, art.4º,§ 2º.
do menor, com mais de 18 anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;O art. 3º da LF alínea II admite a declaração de falência do menor, com mais de 18 anos( relativamente incapaz 16 a 21 anos) se tiver constituído estabelecimento comercial com sua economia própria.
da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de 6 (seis) meses, fora do lar conjugal;Já no Estatuto da Mulher Casada ( Lei 4.121/27/08/62) era admitido que a mulher poderia exercer o comércio sem necessidade da autorização do marido, isto muito antes da edição da Lei de Falência.
Mas ainda pairam algumas dúvidas acerca do fato, de que, se a mulher casada vier a falir, se irá atingir todo o patrimônio do casal.
A resposta para esta dúvida é não, pois ela comprometerá apenas a sua…
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