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Extradição, Deportação e Asilo Politico e Diplomatico
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Ademais, o estrangeiro admitido na condição de asilado fica obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à concessão do asilo e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observada as disposições regulamentares (art. 30). Diz a lei ainda que poderá ser concedido passaporte no Brasil a estrangeiro asilado, como tal admitido em nosso país (art. 55, inc. I, alínea C).
Termina o asilo territorial com a naturalização do asilado no Estado asilante, com a sua saída voluntária, sua eventual expulsão (em caso de atentado contra a ordem pública ou os costumes locais), ou finalmente o seu recebimento pelo governo de seu Estado origem, quando lhe é concedida anistia ou quando lá se lhe reconhece formalmente a sua inocência.
Asilo diplomático
O asilo diplomático (ou extraterritorial) é como já se falou, modalidade provisória e precária do asilo político stricto sensu, nascido de um costume emergido do contexto regional latino-americano no século XIX. Ao contrário do asilo territorial, no asilo diplomático o Estado o concede fora do seu território, isto é, no território do próprio Estado em que o indivíduo é perseguido, mas que estão imunes à jurisdição desse Estado, como embaixadas, representações diplomáticas, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves militares.
Trata-se, como Rezek, de um…
Termina o asilo territorial com a naturalização do asilado no Estado asilante, com a sua saída voluntária, sua eventual expulsão (em caso de atentado contra a ordem pública ou os costumes locais), ou finalmente o seu recebimento pelo governo de seu Estado origem, quando lhe é concedida anistia ou quando lá se lhe reconhece formalmente a sua inocência.
Asilo diplomático
O asilo diplomático (ou extraterritorial) é como já se falou, modalidade provisória e precária do asilo político stricto sensu, nascido de um costume emergido do contexto regional latino-americano no século XIX. Ao contrário do asilo territorial, no asilo diplomático o Estado o concede fora do seu território, isto é, no território do próprio Estado em que o indivíduo é perseguido, mas que estão imunes à jurisdição desse Estado, como embaixadas, representações diplomáticas, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves militares.
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