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Extradição, Deportação e Asilo Politico e Diplomatico
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Os últimos pressupostos da extradição têm a ver com o processo penal que, na origem, tem, ou teve curso contra o extraditando. Neste segundo caso, uma sentença final de privação a liberdade é reclamada pela lei. Por sentença final não se entenda, necessariamente, sentença transitada em julgado. Diversos são , com efeito, os sistemas nos quais a indisponibilidade do condenado impede que a decisão judiciária se torne irreconhecível.
Impede a extradição à perspectiva de que, no Estado postulante, o extraditado se deva sujeitar a tribunal ou juízo de exceção. Nenhuma incumbência poderia ser, para o Supremo, mais áspera que o pronunciamento sobre a matéria. Já não se trata aqui de enfocar um crime, nele vendo caráter político ou comum. Trata-se, antes, de submeter a juízo a autoridade judiciária que um Estado soberano investiu no poder decisório, havendo-a, conforme o caso, por regular ou por excepcional.
Efetivação da entrega do extraditado. Negada a extradição pela corte, o extraditado é liberado e o Executivo comunica esse desfecho ao Estado requerente. Incumbe-lhe efetiva-la, não antes de exigir a assunção de certos…
Impede a extradição à perspectiva de que, no Estado postulante, o extraditado se deva sujeitar a tribunal ou juízo de exceção. Nenhuma incumbência poderia ser, para o Supremo, mais áspera que o pronunciamento sobre a matéria. Já não se trata aqui de enfocar um crime, nele vendo caráter político ou comum. Trata-se, antes, de submeter a juízo a autoridade judiciária que um Estado soberano investiu no poder decisório, havendo-a, conforme o caso, por regular ou por excepcional.
Efetivação da entrega do extraditado. Negada a extradição pela corte, o extraditado é liberado e o Executivo comunica esse desfecho ao Estado requerente. Incumbe-lhe efetiva-la, não antes de exigir a assunção de certos…
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