Extradição

Publicado em 17/08/2005

A documentação deverá ser encaminhada pelo Poder Judiciário, via correio, por meio de Ofício dirigido ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, solicitando expressamente a extradição do indivíduo foragido. Ao recebê-la, o Ministério da Justiça encaminhará o pedido, por via diplomática, ao Governo do país requerido.

Finalmente, a referida documentação será traduzida, por tradutor juramentado, para o idioma do país requerido. Caso o órgão interessado do Poder Judiciário esteja impossibilitado de realizar a referida tradução, este Ministério a providenciará.

Quais os casos em que o Brasil não entrega o extraditando?

O Brasil não entregará o extraditando ao Estado requerente sem que este assuma os seguintes compromissos, previstos no art. 91 da Lei 6.815/80: de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; de computar o tempo de prisão que, no Brasil, for imposta por força da extradição;…

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