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EXTRADIÇÃO
Vitória julho de 2005
O que é extradição?
A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. A extradição deve ser solicitada com base na reciprocidade de tratamento para casos análogos.
O pedido de extradição se limita aos países com os quais o Brasil possui Tratado?
Não. Poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver Tratado, o pedido será baseado na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).
Com quais países o Brasil tem acordo de extradição?
Atualmente, o Brasil possui Tratados de Extradição em vigor celebrados com 18 (dezoito) países:
Argentina – assinado em 15 de novembro de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 62.979;
Austrália – assinado em 22 de agosto de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.010, de 25 de setembro de 1996;
Bélgica – assinado em 6 de maio de 1953 e promulgado pelo Decreto nº 41.909, de 29 de julho de 1957;
Bolívia –…
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