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Extinção dos Contratos
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2.3 Condição resolutiva
No que diz respeito à condição resolutiva, temos duas modalidades: a tácita e a expressa. A condição resolutiva tácita está subentendida em todos os contratos bilaterais, para o caso em que um dos contraentes não cumpra sua obrigação, dessa forma, autorizando, o lesado a requerer rescisão contratual, ou ainda indenização por perdas e danos por via judicial.
Referente à condição resolutiva expressa, ocorre quando uma vez convencionada, o contrato poderá rescindir-se automaticamente sem interpelação judicial, baseado no princípio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
2.4 Direito de arrependimento
Havendo declaração de vontades destinada a produzir efeitos jurídicos, posteriormente poderá haver o arrependimento, este direito pode estar previsto no contrato, quando os contraentes estipularam, expressamente que o ajuste será rescindido mediante declaração unilateral de vontade, se um dos contraentes vier a arrepender-se de ter celebrado o contrato, sob pena de pagar multa penitencial ao lesado. O exercício deste direito deverá ser feito dentro do prazo já convencionado no contrato, ou caso não haja estipulação nesse sentido, antes da execução do contrato.
3. Causas Extintivas do Contrato Supervenientes à Sua Formação
3.1 Noções Gerais
A extinção do…
No que diz respeito à condição resolutiva, temos duas modalidades: a tácita e a expressa. A condição resolutiva tácita está subentendida em todos os contratos bilaterais, para o caso em que um dos contraentes não cumpra sua obrigação, dessa forma, autorizando, o lesado a requerer rescisão contratual, ou ainda indenização por perdas e danos por via judicial.
Referente à condição resolutiva expressa, ocorre quando uma vez convencionada, o contrato poderá rescindir-se automaticamente sem interpelação judicial, baseado no princípio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
2.4 Direito de arrependimento
Havendo declaração de vontades destinada a produzir efeitos jurídicos, posteriormente poderá haver o arrependimento, este direito pode estar previsto no contrato, quando os contraentes estipularam, expressamente que o ajuste será rescindido mediante declaração unilateral de vontade, se um dos contraentes vier a arrepender-se de ter celebrado o contrato, sob pena de pagar multa penitencial ao lesado. O exercício deste direito deverá ser feito dentro do prazo já convencionado no contrato, ou caso não haja estipulação nesse sentido, antes da execução do contrato.
3. Causas Extintivas do Contrato Supervenientes à Sua Formação
3.1 Noções Gerais
A extinção do…
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