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Extinção de Punibilidade
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RETRATAÇÃO
(Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente nos casos em que a lei a admite (art. 107, inciso VI)). Retratar-se é retirar o que disse, confessar que errou, dando-se reparação ao ofendido e demonstrações de arrependimento efetivo do agente. É a retratação, assim, o ato jurídico pelo qual o agente do crime reconhece o erro praticado e o denuncia coram judicem.
Em primeiro lugar cabe a retratação nos crimes de calúnia e difamação (art. 143), não se justificando, porém, a exclusão do delito de injúria.
Em segundo lugar, cabe a retratação em todos os crimes contra a honra praticados através da imprensa (art. 26 da Lei nº 5.250 de 9-12-1967).
CASAMENTO DO AGENTE COM A VÍTIMA
Em dois casos, o casamento da vítima pode conduzir à extinção da punibilidade do agente de crimes contra os costumes definidos nos arts. 213 a 220 do CP. O casamento da vítima, com a constituição da família, a livra da desonra e lhe concede a reparação do mal que lhe causou o agente.
CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO
Extingue-se a punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no item anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito ou da ação penal no prazo de 60 dias a…
(Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente nos casos em que a lei a admite (art. 107, inciso VI)). Retratar-se é retirar o que disse, confessar que errou, dando-se reparação ao ofendido e demonstrações de arrependimento efetivo do agente. É a retratação, assim, o ato jurídico pelo qual o agente do crime reconhece o erro praticado e o denuncia coram judicem.
Em primeiro lugar cabe a retratação nos crimes de calúnia e difamação (art. 143), não se justificando, porém, a exclusão do delito de injúria.
Em segundo lugar, cabe a retratação em todos os crimes contra a honra praticados através da imprensa (art. 26 da Lei nº 5.250 de 9-12-1967).
CASAMENTO DO AGENTE COM A VÍTIMA
Em dois casos, o casamento da vítima pode conduzir à extinção da punibilidade do agente de crimes contra os costumes definidos nos arts. 213 a 220 do CP. O casamento da vítima, com a constituição da família, a livra da desonra e lhe concede a reparação do mal que lhe causou o agente.
CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO
Extingue-se a punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no item anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito ou da ação penal no prazo de 60 dias a…
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