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Extinção de Punibilidade
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PUNIBLIDADE
Punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção.
CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE
Praticado o delito, pode a lei exigir a existência de uma condição objetiva a fim de ser punível o fato praticado. São chamadas de condições objetivas porque independem, para serem consideradas como condições para a punibilidade, de estarem cobertas pelo dolo do agente. Deve-se entender que, constituindo-se a condição objetiva de punibilidade de acontecimento futuro e incerto, não coberto pelo dolo do agente, é ela exterior ao tipo e, em conseqüência, ao crime. Exemplo de condição objetiva da punibilidade é a sentença declaratória de falência em relação aos crimes falimentares desde que a conduta não tenha sido a causa da quebra.
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