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Extinção de Punibilidade
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O prazo de decadência é fatal e improrrogável.
Quando a vítima tiver menos de 18 anos, seu prazo começa a ser contado a partir da data em que completa essa idade. Isso porque, antes de completar 18 anos, não pode ela representar ou oferecer queixa, não sendo jurídico que possa correr, nessa hipótese, prazo para o exercício do direito assegurado em lei. Passados mais de seis meses, contados da data em que o ofendido adquiriu capacidade processual, não pode mais representar se teve conhecimento da autoria antes dessa idade, mas pode faze-lo seu representante legal antes que a vítima complete 21 anos, observado o prazo de decadência.
A decadência deve ser decretada de ofício pelo juiz, consoante estabelece o art. 61 do CPP.
PEREMPÇÃO
Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inercial Considera-se perempta a ação nas hipóteses previstas no art. 60 do CPP, que somente se aplica aos casos de ação penal privada exclusiva.
A perempção somente ocorre se o ato a ser praticado depende exclusivamente do querelante, não ocorrendo a incidência do art. 60, inciso I, se a paralisação é atribuída ao querelado ou a funcionário. O prazo, todavia, é…
Quando a vítima tiver menos de 18 anos, seu prazo começa a ser contado a partir da data em que completa essa idade. Isso porque, antes de completar 18 anos, não pode ela representar ou oferecer queixa, não sendo jurídico que possa correr, nessa hipótese, prazo para o exercício do direito assegurado em lei. Passados mais de seis meses, contados da data em que o ofendido adquiriu capacidade processual, não pode mais representar se teve conhecimento da autoria antes dessa idade, mas pode faze-lo seu representante legal antes que a vítima complete 21 anos, observado o prazo de decadência.
A decadência deve ser decretada de ofício pelo juiz, consoante estabelece o art. 61 do CPP.
PEREMPÇÃO
Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inercial Considera-se perempta a ação nas hipóteses previstas no art. 60 do CPP, que somente se aplica aos casos de ação penal privada exclusiva.
A perempção somente ocorre se o ato a ser praticado depende exclusivamente do querelante, não ocorrendo a incidência do art. 60, inciso I, se a paralisação é atribuída ao querelado ou a funcionário. O prazo, todavia, é…
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