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Extinção de Punibilidade
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Por disposição constitucional (art. 5º, XLIII), regulamentada pela Lei nº 8.072, de 25-7-1990, são insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, consumados ou tentados (art. 2º, I). Nesse sentido, o art. 1º, § 6 º, da Lei nº 9.455, de 7-4-97, que proíbe a graça e a anistia ao condenado por crime de tortura.
A anistia opera ex tunc, isto é, para o passado, apagando o crime e extinguindo todos os efeitos penais da sentença (pena pecuniária, sursis, pressupostos da reincidência etc). Não abrange, porém, os efeitos civis (dever de indenizar, perdimento de instrumentos ou produto do crime etc).
Sendo aceita, a anistia não pode ser revogada (art. 5º, XXXVI, da CF) mesmo que o anistiado não cumpra as condições impostas, podendo responder, eventualmente, pelo ilícito previsto no art. 359 do CP.
Concedida a anistia, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 187 da LEP).
GRAÇA E INDULTO
A graça, forma de clemência soberana, destina-se a pessoa determinada e não a fato,…
A anistia opera ex tunc, isto é, para o passado, apagando o crime e extinguindo todos os efeitos penais da sentença (pena pecuniária, sursis, pressupostos da reincidência etc). Não abrange, porém, os efeitos civis (dever de indenizar, perdimento de instrumentos ou produto do crime etc).
Sendo aceita, a anistia não pode ser revogada (art. 5º, XXXVI, da CF) mesmo que o anistiado não cumpra as condições impostas, podendo responder, eventualmente, pelo ilícito previsto no art. 359 do CP.
Concedida a anistia, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 187 da LEP).
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