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Extinção da Punibilidade
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Para Vicente de Paula Rodrigues Maggio, "em regra, os efeitos da extinção da punibilidade correspondem ao momento em que elas ocorrem. Se antes da sentença transitada em julgado, extingue-se a própria pretensão punitiva; se depois, só a pretensão executória. Há, porém, exceções: a anistia e a abolição do crime, que mesmo quando posteriores à condenação transitada em julgado, retroagem e atingem a pretensão punitiva".
Como exemplo das causas extintivas da punibilidade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podemos citar a prescrição da pretensão punitiva, a decadência, a renúncia etc. E, como exemplo das causas extintivas da punibilidade depois do trânsito da sentença condenatória, evidenciamos a prescrição da pretensão executória, o casamento do agente com a ofendida etc.
2.3. CAUSAS NÃO PREVISTAS NO ART. 107 DO CPAlém das causas extintivas da punibilidade elencadas no art.107 do CP, existem outras, como por exemplo:
1. art. 82: o término do período de prova do sursis, sem motivo para revogação da medida, faz com que o juiz declare a extinção da…
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