Extinção da Punibilidade

Publicado em 24/05/2006

Extinção da Punibilidade


RESUMO

A prática de um crime faz nascer à punibilidade, que a possibilidade jurídica de o Estado impor a pena ao violador da lei penal.

Porém, há causas que impedem o Estado de exercer seu direito de punir, que são denominadas de causas de extinção de punibilidade.

Essas causas estão elencadas no Código Penal, tanto em sua parte geral (art. 107), como em disposições esparsas em sua parte especial.

Uma das causas de extinção de punibilidade é a morte do agente, onde o juiz, após visualizar a certidão de óbito e ouvir o Ministério Público, extingue a punibilidade. Esta causa pode ocorrer em qualquer momento: antes do Inquérito Policial, durante a ação penal ou durante a execução da sanção penal.

Outra causa de extinção da punibilidade, que foi citada no presente trabalho, é a anistia, que é uma espécie de indulgência que revela a renúncia do Estado ao direito de punir o agente pelos atos praticados. Ela exclui o crime, apagando as conseqüências penais da infração penal. Pode vir antes ou depois da sentença, rescindindo a condenação, ainda que transitada em julgado.

Alguns efeitos surgem junto com as causas extintivas da punibilidade. São eles: se ela ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, acaba com qualquer efeito do processo ou mesmo da sentença condenatória; e se ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença, extingue-se apenas o…

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