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Exposição de Motivos da Nova Parte do Código Penal Lei 7209/84
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promove a adequação do texto penal ao disposto no art. 226, § 3º, da Constituição da República, ao equiparar o convivente ao cônjuge, como, por exemplo, ao compor o rol das circunstâncias legais agravantes e na legitimação para propor ou continuar a ação penal privada;
extingue a diferença entre detenção e reclusão, hoje reduzida a questão de ordem processual, transformando a privação de liberdade simplesmente em prisão, tornando mais nítido o seu perfil.
Tais modificações foram integralmente mantidas na emenda substitutiva, tanto por conferirem maior efetividade ao sistema penal como pelas correções que oferecem a imprecisões técnicas introduzidas na legislação vigente.
Apesar da importância das alterações acolhidas, há no projeto questões de relevo sobre os quais é possível encontrar soluções mais adequadas à recuperação da legitimidade do sistema penal.
Os próprios e eminentes autores do projeto estão acordes com a conveniência de se manter o art. 12 do Código Penal nos termos em que se encontra em vigor. É que a leitura do art. 12, inicialmente proposto pelo Governo, não se dissocia do disposto no art. 5º do projeto, que veda a abolição, em lei extravagante, das regras gerais de aplicação da lei penal relativas aos elementos do crime, às formas de participação punível e ao sistema progressivo da pena de…
extingue a diferença entre detenção e reclusão, hoje reduzida a questão de ordem processual, transformando a privação de liberdade simplesmente em prisão, tornando mais nítido o seu perfil.
Tais modificações foram integralmente mantidas na emenda substitutiva, tanto por conferirem maior efetividade ao sistema penal como pelas correções que oferecem a imprecisões técnicas introduzidas na legislação vigente.
Apesar da importância das alterações acolhidas, há no projeto questões de relevo sobre os quais é possível encontrar soluções mais adequadas à recuperação da legitimidade do sistema penal.
Os próprios e eminentes autores do projeto estão acordes com a conveniência de se manter o art. 12 do Código Penal nos termos em que se encontra em vigor. É que a leitura do art. 12, inicialmente proposto pelo Governo, não se dissocia do disposto no art. 5º do projeto, que veda a abolição, em lei extravagante, das regras gerais de aplicação da lei penal relativas aos elementos do crime, às formas de participação punível e ao sistema progressivo da pena de…
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