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Exposição de Motivos da Nova Parte do Código Penal Lei 7209/84
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Resenha da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, Lei 7209 de 11 de junho de 1984 e Demais Leis e Decretos que Vieram Modificar o Código Penal.
Pela Portaria nº 1043, de 27 de novembro de 1980, o Chefe do Executivo, institui uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Presidida por Francisco e Assis Toledo e constituída por Francisco Serrano Neves, Miguel Reale Junior, René Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca. Uma comissão revisora formada por Dinio Garcia, Miguel Reale Junior, Francisco Assis Toledo e Jair L. Lopes, deu forma final ao projeto, datado de 1983, surgindo à citada Lei nº 7209, de 11 de julho de 1984.
"Com a edição da Lei nº 7.209, de 11 de junho de 1984, reorganizou-se sistematicamente toda a Parte Geral do Código Penal em criterioso e metódico trabalho de reconstrução das teorias do delito e da pena com vistas à harmonização de nossa antiquada legislação ao que havia de mais moderno e factível, em vista da realidade brasileira, para prevenção e repressão ao crime sem perder atenção à dignidade do criminoso".
Os princípios essenciais que informaram a reforma da Parte Geral do Código Penal e a…
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