Exposição de Motivos da Nova Parte do Código Penal Lei 7209/84

Quanto às medidas de segurança estabelece o projeto que não tenham elas duração superior ao máximo da pena cominada ao tipo. Sejam as mesmas de internação ou de tratamento ambulatorial, tem-se como regra que sejam em estabelecimentos públicos. Excepcionalmente, quando o tratamento se der por crime cuja pena máxima seja de quatro anos, à falta de estabelecimento público e desde que autorizado pelo Juiz da Execução, o tratamento poderá ser realizado em estabelecimento privado, desde que devidamente conveniado. O instituto de progressão do regime prisional se estende às medidas de segurança, podendo o juiz, mediante perícia médica, adotar o sistema de desinternação progressiva, ouvido em cada etapa o Ministério Público. A alta será sempre condicionada ao tratamento prescrito, devendo ser restabelecida a situação anterior se o paciente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo da persistência da doença.

Finalmente, o projeto insere no Código Penal institutos que lhe dizem respeito, porém introduzidos por outras leis, como, por exemplo, a suspensão do processo decorrente da revelia, embora com maior restrição, para eliminar o sentimento de impunidade. Põe termo a celeuma doutrinária e jurisprudencial ao estabelecer que também são causas de extinção da punibilidade o "cumprimento das…