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Exposição de Motivos da Nova Parte do Código Penal Lei 7209/84
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Elimina o sistema aberto de cumprimento da pena e modifica o semi-aberto, pois "a não efetividade do regime aberto em todo o país", decorrente da completa omissão do Poder Executivo na construção das casas de albergados, tornou o regime aberto em prisão domiciliar, substituindo-se a premissa do senso de responsabilidade pela inexistência de controle e fiscalização das condições impostas para o cumprimento da pena.
Traz o livramento condicional, em condições similares ao existente, à condição de terceira e última etapa do cumprimento da pena. O livramento condicional, nessas novas condições, é remetido exclusivamente à etapa final do cumprimento da pena, impossibilitando-se o início da execução nesse regime. A abolição do início da execução em regime aberto conduz naturalmente a essa solução.
O projeto mantém o texto da Reforma de 1984 ao fixar o início do cumprimento da pena superior a oito anos em regime fechado e ao estabelecer possibilidades de cumprimento em condições menos severas para condenados a penas entre quatro e oito anos, "atentas", como na lei em vigor, "às condições personalíssimas do agente e à natureza do crime cometido". Como o projeto extingue ao mesmo tempo o regime aberto inicial e o sursis, essas modalidades de cumprimento da pena até quatro anos são substituídas, no projeto, por restrição de direitos.
O projeto mantém o amparo da Previdência Social ao trabalho do preso, nos termos das exigências já estabelecidas, mas…
Traz o livramento condicional, em condições similares ao existente, à condição de terceira e última etapa do cumprimento da pena. O livramento condicional, nessas novas condições, é remetido exclusivamente à etapa final do cumprimento da pena, impossibilitando-se o início da execução nesse regime. A abolição do início da execução em regime aberto conduz naturalmente a essa solução.
O projeto mantém o texto da Reforma de 1984 ao fixar o início do cumprimento da pena superior a oito anos em regime fechado e ao estabelecer possibilidades de cumprimento em condições menos severas para condenados a penas entre quatro e oito anos, "atentas", como na lei em vigor, "às condições personalíssimas do agente e à natureza do crime cometido". Como o projeto extingue ao mesmo tempo o regime aberto inicial e o sursis, essas modalidades de cumprimento da pena até quatro anos são substituídas, no projeto, por restrição de direitos.
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