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Execução penal
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Execução das penas restritivas de direito
São penas substitutivas da pena restritiva de liberdade, sendo que primeiro o juiz fixa a pena privativa de liberdade para depois substituÃ-la por uma pena restritiva de direito que podem ser de cinco espécies:
a) prestação pecuniária que consiste no pagamento em dinheiro à vitima, a seus dependentes ou a entidade publica ou privada com destinação social;
b) perda de bens e valores que ocorrerá em favor do Fundo Penitenciário Nacional e seu valor terá como teto o montante do prejuÃzo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro;
c)prestação de serviços à comunidade, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos com gêneres, em programas comunitários ou estatais;
d) interdição temporária de direitos, na espécie de proibição do exercÃcio do cargo, função ou atividade pública e de mandato eletivo;
e) limitação de fim de semana, consiste em o sentenciado ficar solto durante toda a semana e no fim de semana recolher-se em casa de albergado ou outro estabelecimento, onde serão ministradas palestras com duração de cinco horas no sábado e cinco horas no domingo.
Pena de multa
A pena de multa possui finalidade de evitar a privação da liberdade do…
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