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Execução penal
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Execução penal
USF - Universidade São Francisco
2008
- Finalidade da lei de execuções penais
O Art 1º da Lep prevê que a execução penal tem como objetivos primordiais: propiciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida e a reintegração do sentenciado ao convÃvio social.
- Natureza jurÃdica da execução penal
Temos dois posicionamentos, um primeiro no qual a execução penal tem natureza jurisdicional, o que significa dizer que há jurisdição com presença do constante do Poder Judiciário, existindo assim o devido processo legal durante a execução da pena e, conseqüentemente a aplicação dos princÃpios da ampla defesa e contraditório, durante todo procedimento executório para resolver os conflitos de interesses entre a sociedade defendida pelo Ministério Publico e o sentenciado. O segundo posicionamento é que a execução penal tem natureza meramente administrativa, não havendo processo e tampouco aplicação da jurisdição. A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório, devendo ser observados os princÃpios do devido processo legal e da ampla defesa, assegurando todos direitos…
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