Execução penal

 

Progressão de regimes

A progressão estabelecida pelo art 112 da Lep, tem como finalidade a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso quando o mesmo demonstrar condições de adaptação ao mais suave. A progressão pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo advogado, pelo próprio sentenciado, ou pelo juiz ex officio (de oficio, sem requerimento das partes). A progressão deve ser estabelecida por etapas, um condenado em regime fechado jamais poderá ser transferido para regime aberto diretamente, após cumprir pelo menos um sexto da pena o condenado será transferido para o intermediário (semi-aberto). Alguns requisitos objetivos e subjetivos devem ser rigorosamente observados para a ocorrência da progressão:

a) requisito temporal, diz respeito ao tempo de pena cumprida, o cumprimento de no mínimo um sexto da pena em regime anterior para que possa progredir para o mais brando;
b) mérito do sentenciado, diz respeito ao comportamento carcerário durante a execução da pena, uma má conduta carcerária é um caractere impossibilitador da progressão;
c) parecer da comissão técnica de classificação, oferece parecer ao juízo de execução sobre a possibilidade ou não da progressão de regime;
d) oitiva do ministério público, a progressão de regime que não tiver manifestação do Ministério Publico se…