Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Execução Fiscal
5293 visualizações
8532 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A lei prevê a exigência de um depósito prévio para que o contribuinte possa propor contra a Fazenda a ação anulatória do ato declarativo da dívida, de iniciativa do contribuinte, e antes, pois, da execução fiscal.
Da Competência para a execução
No caso da execução ser fundada em título judicial, a competência para o processo de execução é fundada em critério funcional, de acordo com a regra básica do juiz da execução ser o juiz da ação.
Mas no caso do processo de competência ser originário dos tribunais, a execução será processada perante o tribunal que foi competente para a ação. Se a ação for daquelas que se iniciam em primeiro grau de jurisdição, o juízo de primeiro grau é o competente para a execução, mesmo havendo recurso e a decisão final tenha sido proferida em tribunal superior.
Se o título executivo for sentença penal condenatória, a execução será processada diante do juízo cível competente, de acordo com as regras gerais de competência. Neste último caso, não há vinculação entre o juízo da ação e o da execução, pois tratando-se de execução civil de ação penal, a competência material de cada um impede que as duas ações seja, obrigatoriamente, processadas no mesmo juízo.
No caso de execução fundada em título extrajudicial, não havendo processo anterior que possa fixar a competência,determinar-se-á pelas regras gerais relativas ao…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
