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Execução Fiscal
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SISTEMÁTICA DA NOVA EXECUÇÃO FISCAL
A sistemática da execução fiscal que foi introduzida pela Lei nº. 6.830 é a mesma do CPC, isto é, aquela da execução por quantia certa, como sendo processo de pura atividade de realização do direito do credor.
Consta, na citada Lei que sua regulamentação contém normas processuais de especialização procedimental da execução fazendária, sendo que a própria Exposição de Motivos do anteprojeto veio a se converter.
Por conseguinte, o procedimento previsto na Lei nº. 6.830 não se destina a acertamento da relação de créditos entre o Fisco e o contribuinte, nem à definição de outras responsabilidades relacionadas com o crédito tributário, voltando-se apenas para a expropriação de bens do devedor para satisfação do direito do credor.
Conforme a Lei nº. 8.830, art.3º, a execução fiscal não foge à regra da execução forçada comum, pois por expressa disposição legal, somente a Dívida Ativa inscrita regularmente goza da presunção de liquidez e certeza.
De acordo com o art.2º, § 3º, define-se Lei como sendo a inscrição prévia que se constitui no ato do controle administrativo da legalidade, sendo promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Na visão de Silva Pacheco, a Lei nº. 6.830 é abrangente, compreendendo a cobrança de toda a…
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